Publicada lei que modifica pagamentos de custas judiciais

Imposto de renda.

Bolsa de pesquisa.

Contrato de financiamento. Juros capitalizados. Ilegalidade.

Devolução em dobro.

TRF pagará beneficiários que ganharam ações de até 60 salários mínimos

Tributário. Recurso especial. IPTU.

Imóveis que compõem o fundo de investimento imobiliário.

Justiça pode bloquear contas públicas para garantir o direito à vida

Telemar é condenada a devolver a uma consumidora, em dobro, a cobrança de pulsos excedentes e ligações para celulares (AP.CV. 493164-6)

Dilma Rousseff promove correção em tabela do IR

OAB parabeniza a presidente por "reconhecer esse necessário ajuste que beneficia milhões de trabalhadores brasileiros"

TJDFT decide que auxílio emergencial é impenhorável

A Decisão foi unânime.

Embargos de declaração.

Caráter infringente. Excepcionalidade.

Falha de hidrômetro majora conta de água, mas garante devolução ao cliente

A empresa concessionária dos serviços de água deverá ressarcir em R$ 3 mil reais a consumidora que foi cobrada indevidamente por alguns meses

Contas salário de advogados públicos federais são impenhoráveis

AGU assegurou o desbloqueio de contas pessoas dos advogados públicos, demonstrando que as verbas são de natureza salarial e, por isso, impenhoráveis, conforme prevê o CPC

Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior

A sentença que garante direito tributário a partir de determinado exercício não afeta a execução fiscal referente a períodos anteriores

Aprovada proposta que muda regras para a concessão de indenizações a anistiados políticos

Restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada

TRF nega apelação da Fundação Banorte contra aposentados

Comissão aprova novo limite de idade para salário-família

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4426/04, do deputado José Carlos Machado (PFL-SE), que aumenta de 14 para 18 anos o limite de idade para filhos de trabalhadores que recebem salário-família.

Advogado que não repassou valor de causa ao cliente é condenado por apropriação indébita

A decisão fixou a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado.

Processual civil e tributário. Isenção. Arts. 18 e 20 do DL nº 2.303/86.

Custódia da aplicação financeira.

Banco deve corrigir restituição de depósito judicial de 1952